PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 007/2025
Informações da matéria
Autor: Maria Ivoneth Braga de Sousa
Data: 02/04/2025
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Ementa
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE PEDRA BRANCA/CE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/04/2025 10:29:04 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/04/2025 09:00:00 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 4 de Abril de 2025 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 04/04/2025 09:00:10 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 4 de Abril de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1º VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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