INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LEGISLATIVOS, A GOVERNANCA DIGITAL, A MODERNIZAGAO ADMINISTRATIVA, A TRANSPARENCIA PUBLICA DIGITAL E A PARTICIPACAO CIDADA ELETRONICA, NOS TERMOS DA LEI DO GOVERNO DIGITAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E MECANISMOS DE TRANSPARENCIA PUBLICA, ACESSO A iNFORMACAO E FUNCIONAMENTO DO SERVICO DE iNFORMACAO AO CIDADAO - SIC, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE AcEsso A iNFORMAQAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Altera a remuneração dos servidores publicos ocupantes dos cargos efetivos e os vencimentos dos ocupantes de cargos em comissão do Câmara Municipal de Pedro Branca - Ceara, e dá outras providéncias