Fica decretada a APROVAÇÃO da Prestação de Contas de Governo - PCG - exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do ex - Prefeito Antonio Góis Monteiro Mendes.
Altera a remuneração dos servidores publicos ocupantes dos cargos efetivos e os vencimentos dos ocupantes de cargos em comissão do Câmara Municipal de Pedro Branca - Ceara, e dá outras providéncias
INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LEGISLATIVOS, A GOVERNANCA DIGITAL, A MODERNIZAGAO ADMINISTRATIVA, A TRANSPARENCIA PUBLICA DIGITAL E A PARTICIPACAO CIDADA ELETRONICA, NOS TERMOS DA LEI DO GOVERNO DIGITAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E MECANISMOS DE TRANSPARENCIA PUBLICA, ACESSO A iNFORMACAO E FUNCIONAMENTO DO SERVICO DE iNFORMACAO AO CIDADAO - SIC, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE AcEsso A iNFORMAQAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE IMÓVEL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE, MEDIANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA E DE REVERSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AO COFRE MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA/CE, VENCIDOS OU VINCENDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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