INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LEGISLATIVOS, A GOVERNANCA DIGITAL, A MODERNIZAGAO ADMINISTRATIVA, A TRANSPARENCIA PUBLICA DIGITAL E A PARTICIPACAO CIDADA ELETRONICA, NOS TERMOS DA LEI DO GOVERNO DIGITAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.