PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 012/2024

Informações da matéria
Autor: MATHEUS PEREIRA MENDES
Data: 10/04/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AO COFRE MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA/CE, VENCIDOS OU VINCEDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/04/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: LUIZ ANTONIO ALMEIDA SILVA
CADASTRADO   
12/04/2024 09:00:01 LEITURA  9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 12 DE ABRIL DE 2024 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
12/04/2024 09:00:02 1º VOTAÇÃO  9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 12 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
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