Resumo
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AO COFRE MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA/CE, VENCIDOS OU VINCEDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/04/2024 | 9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 12 de Abril de 2024 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/04/2024 | 9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 12 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1º VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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