AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANGELA MARIA BORGES AMORIM DUARTE | CADASTRADO | |
| 28/12/2023 09:00:01 | LEITURA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | |
| 03/01/2024 09:00:02 | 1º VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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