Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DO SERVIÇO ALTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE PEDRA BRANCA - CE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 28/12/2023 | 03ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 28 de Dezembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | FAVORAVEL | |
| 28/12/2023 | 03ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 28 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1º VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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