INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DO SERVIÇO ALTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE PEDRA BRANCA - CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANGELA MARIA BORGES AMORIM DUARTE | CADASTRADO | |
| 28/12/2023 09:00:01 | LEITURA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | |
| 28/12/2023 09:00:02 | 1º VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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