ESTABELECE A ESTUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/03/2023 09:00:01 | LEITURA | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | |
| 24/03/2023 09:00:02 | 1º VOTAÇÃO | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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