ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 489/11, DE 17 DE JUNHO DE 2011, QUE ALTEROU, NA ÍNTEGRA, A LEI 04/96, DE 27 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS- E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/09/2020 09:00:00 | 1º VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Md Presidente da Câmara Municipal Rodolfo Alves Magalhães |
Presidente Presidente |
Pedra Branca |
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