Resumo
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - CEARÁ.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/02/2020 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 01/07/2020) de 7 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 1º VOTAÇÃO | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL RODOLFO ALVES MAGALHÃES |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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