Informações da matéria

Data: 25/11/2025

Autor: Maria Ivoneth Braga de Sousa

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL E A NEGATIVAÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, FIXA VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 27/11/2025

Sessão: 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1º VOTAÇÃO

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