Informações da matéria

Data: 13/09/2023

Autor: MATHEUS PEREIRA MENDES

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COM-PLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRI-MENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNI-CO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 18/09/2023

Sessão: 02ª SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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