Ementa

DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGROFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI 548 /2012, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 PAR\'c1GROFO \'daNICO- O Chefe do Gabinete do Prefeito, Procurador Geral, o Controlador Interno e o Presidente da Comiss\'e3o de Licita\'e7\'f5es para o efeitos desta Lei.\par
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