Ementa

DISPÔE SOBRE O REAJUSTO DE VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DA FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 Ficam reajustados os valores dos vencimentos b\'e1sicos dos ocupantes da fun\'e7\'e3o p\'fablica de Conselheiro Tutelar do Munic\'edpio de Pedra Branca-Ce, no percentual de 10,67%, com efeitos financeiros a parte de 1\'b0 de janeiro de 2016.\par
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