DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS, REMISSÃO DE JUROS DE MORA E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS Á FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE E INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS 2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/08/2026 21:04:55 | CADASTRADO | AGENTE: LUIZ ANTONIO ALMEIDA SILVA | CADASTRADO | |
| 20/08/2026 21:05:22 | LEITURA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 14 DE AGOSTO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/08/2026 21:06:07 | 1º VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 14 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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