Ementa

REAJUSTA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, NA FFORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24\par
\b\f1 Projeto de Resolu\'e7\'e3o N\'ba 002/2016, 28 de janeiro de 2016\par
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\pard\li2127\qj\b REAJUSTA OS VALORES REMUNERAT\'d3RIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISS\'c3O DA C\'c2MARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, NA FORMA QUE INDICA E D\'c1 OUTRAS PROVID\'caNCIAS.\par
\pard\qj\b0\par
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\pard\sl276\slmult1\qj\b A MESA DA C\'c2MARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'c7\'d5ES, CONTIDAS NO ART.14, XVI DA LEI ORG\'c2NICA DO MUNICIPIO E NOS ARTIGOS 37, X C/C ART. 51, IV DA CONSTITUI\'c7\'c3O FEDERAL DE 1988, APROVA A SEGINTE LEI:\par
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Art. 1\'ba - Reajusta os valores remunerat\'f3rios dos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo e de Comiss\'e3o da C\'e2mara Municipal de Pedra Branca, no percentual de 11,6%.\par
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Art. 2\'ba Os recursos que custear\'e3o as aludidas despesas est\'e3o consignadas no vigente Or\'e7amento.\par
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Art. 3\'ba Esta lei entrar\'e1 em vigor na data de sua promulga\'e7\'e3o, sendo que seus efeitos financeiros retroagem a 1\'ba de fevereiro de 2016.\par
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