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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: /2026

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 07/05/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, CRIA E REESTRUTURA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÃMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA/CE, ESTABELECE TABELA COM VENCIMENTOS, QUANTIDADES, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
07/05/2026 08:43:26 CADASTRADO 
AGENTE: LUIZ ANTONIO ALMEIDA SILVA
CADASTRADO   
07/05/2026 08:43:37 LEITURA  10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 8 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
07/05/2026 08:43:54 1º VOTAÇÃO  10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 8 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   

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