''AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Senhor Senhor Francisco Casemiro Correia |
Vereador (presidente) |
Pedra Branca |
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