EMENTA: FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS-ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUIZ ANTONIO ALMEIDA SILVA | CADASTRADO | |
| 31/01/2025 09:00:01 | LEITURA | 5ª (QUINTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/01/2025 09:00:02 | 1º VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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