Resumo
CRIA A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E REGULAMENTA SUAS ATIVIDADES, BEM COMO REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS. CONSOANTE A LEI FEDERAL Nº 14.133,/2021
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/06/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 14/06/2024 | 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 14 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1º VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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