LEI Nº 271/06 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUIZ ANTONIO ALMEIDA SILVA | CADASTRADO | |
| 02/02/2024 09:00:01 | LEITURA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/02/2024 09:00:02 | 1º VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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