Resumo
ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO-V DA LEI Nº271/06, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/01/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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