Resumo
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA- CEARÁ, RODOLFO ALVES MAGALHÃES, QUE O PRESENTE SUBSCREVE, FAZ USO DO PRESENTE PARA INFORMAR QUE O PROJETO DE LEI Nº 011/2019 - EMENTA: AUTORIZA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DELEGAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANANUIÚ - SISAR BBA, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FOI APROVADO MA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DO CORRENTE MÊS E ANO.