Resumo
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, RODOLFO ALVES MAGALHÃES, FAZ USO DO PRESENTE PARA COMUNICAR A V. EXCELÊNCIA, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, APROVOU NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DO CORRENTE MÊS E ANO, O PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA JOSEFA DO SOCORRO DE MATOS, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAS NAS ZONAS URBANA E RURAL, DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, CUJA CÓPIA ANEXAMOS AO PRESENTE.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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14/02/2020 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 01/07/2020) de 14 de Fevereiro de 2020 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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SR. JOSÉ GILBERTO JÚNIOR |
PREFEITO |
PREFEITURA |
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