Resumo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13, DE 11 DE OUTUBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/02/2020 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 01/07/2020) de 14 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 1º VOTAÇÃO | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL RODOLFO ALVES MAGALHÃES |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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