ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13, DE 11 DE OUTUBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2020 09:00:00 | 1º VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 01/07/2020) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Md Presidente da Câmara Municipal Rodolfo Alves Magalhães |
Presidente Presidente |
Pedra Branca |
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