ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13, DE 11 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/09/2019 09:00:00 | LEITURA | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Md Presidente da Câmara Municipal Rodolfo Alves Magalhães |
Presidente Presidente |
Pedra Branca |
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