Resumo
PROJETO DE LEI Nº 05/2019, DO DIA 02 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 271/2006, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/05/2019 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 3 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL RODOLFO ALVES MAGALHÃES |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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