PROJETO DE LEI
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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 EMNETA: DISP\'d5E SOBRE A CONCESS\'c3O DE (UMA) FOLGA ANUAL PARA OS SERVIDORES P\'daBLICOS MUNICIPAIS, NA DATA DO SEU ANIVERS\'c1RIO E D\'c1 OUTRAS PROVID\'caNCIAS. \par
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