Informações da matéria

Data: 24/05/2023

Autor: MATHEUS PEREIRA MENDES

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 18/97, DE 18 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 02/06/2023

Sessão: 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1º VOTAÇÃO

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