Resumo
EMENTA:
CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PEDRA BRANCA CEARÁ E REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PEDRA BRANCA - CEARÁ.
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. SENHOR FRANCISCO CASEMIRO CORREIA |
VEREADOR (PRESIDENTE) |
CÂMARA MUNICÍPAL |
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