LEI MUNICIPAL - 626/2015

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Informações da lei municipal

Data: 01/09/2015

Número: 626

Exercício: 2015

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS E
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS,
DEVIDO AO COFRE MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA-CE, VENCIDOS OU VINCENDOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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