LEI MUNICIPAL - 810/2023

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Informações da lei municipal

Data: 31/03/2023

Número: 810

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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