Informações da lei municipal
Data: 03/12/2003
Número: 194
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES E A ATUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 024/A/97, DE 29 DE SETEMBRO DE 1997, CÓDIGO TRIBURITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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