Informações da lei municipal
Data: 14/12/2005
Número: 263
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
EXTINGUE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA E CONCEDE ANISTIA ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE AVAIS HONRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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