LEI MUNICIPAL - 577/2013
Informações da lei municipal
Data: 07/10/2013
Número: 577
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ESTABELECE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ/AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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