LEI MUNICIPAL - 733/2021

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Informações da lei municipal

Data: 16/12/2021

Número: 733

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL À ADECE, MEDIANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA E REVERSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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