LEI MUNICIPAL - 743/2021

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Informações da lei municipal

Data: 26/01/2021

Número: 743

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA,DISPONDO SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS, PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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