LEI MUNICIPAL - 755/2021

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Informações da lei municipal

Data: 28/04/2021

Número: 755

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, DISPONDO SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS, PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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