LEI MUNICIPAL - 758/2021

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Informações da lei municipal

Data: 12/05/2021

Número: 758

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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