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FINANÇAS E ORÇAMENTO

Periodo: 01/01/2013 - 31/12/2016
Tipo: Permanente
Presidente: JEOVA ALBUQUERQUE VIEIRA
Relator: JOSE CORREIA FILHO
Membro: FRANCISCO SEVERO CARNAUBA

Art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Branca - Ceará Compete a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre: > a proposta orçamentária > a Prestação de contas do prefeito > as proposições referentes a matéria tribut´ria, abertura de créditos, emprestimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público. > os balancetes e balanços da Prefeitura, para acompanhar o andamento das despesas públicas > as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, e dos Vereadores, quando for o caso.

Sem informações até o momento

Câmara Municipal de Pedra Branca

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