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Lista de Leis
Leis - 2015
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
626 2015 dispôe sobre a remissão e anistia de multas e juros e parcelamento de créditos tributários ou não tributários, devido ao cofre municipal de pedra brnaca-ce, vencidos ou vincendos e dá outras providências. 01/09/2015
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625 2015 Cria função Gratificada, no âmbito da secretaria de assistência social, para atender o programa de erradicação do trabalho infantil (peti), e dá outras providências. 17/08/2015
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Câmara Municipal de Pedra Branca

INSTITUCIONAL

FRANCISCO CASEMIRO CORREIA

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