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JUSTIÇA E REDAÇÃO

Periodo: 01/01/2013 - 31/12/2016
Tipo: Permanente
Presidente: FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Relator: JOSE GILBERTO JUNIOR
Membro: ELIS REGINA LIRA BARROS

Art. 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Branca Ceará Compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitar o seu parecer por imposiçõ regimental ou por deliberação do Plenário.

Sem informações até o momento

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