| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 846/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 126, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE. | 27/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FIXADA PELA LEI Nº 682/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2023 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 27/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2023 | ISPÕE SOBRE DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL À EMPRESA BRYAN RAFTER SILVA DE SOUSA, MEDIANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA E REVERSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2023 | DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 698/2018, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, CRIA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2023 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL À ADECE, MEDIANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA E REVERSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2023 | UTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE EM ATENDIMENTO A LEI PAULO GUSTAVO. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2023 | DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2023 | DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2023 | DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2023 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2023 | DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2023 | ALTERA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PEDRA BRANCA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2023 | CRIA, AMPLIA E ALTERA CARGOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA-CE A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA PEDRABRANQUENSE ? LDP, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR DESPESAS RELACIONADAS AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2023 | DENOMINA O PRÉDIO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO FARMACÊUTICO ? CAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2023 | FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ? ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ? CAE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 18/97, DE 18 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2017 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL A TAXÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FIXADA PELA LEI Nº 682/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 713/2019 DE 20 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2023 | EMENTA: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER MUNICIPAL E O QUADRO DE CARGOS EM COMSSÃ0, FIXADA PELA LEI N° 682/2017, E DÁ 0UTRAS PROVIDÈNCIAS. | 31/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2023 | MENTA: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E 0 QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, FIXADA PELA LEI N° 682/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2023 | EMENTA: DENOMINA JOÃO EVANGELISTA ESMERALDO, A PEDIATRIA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, E DÁ 0UTRAS PROVIDÉNCIAS. | 31/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2023 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BANCA POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2023 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA DE PEDRA BRANCA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 808/2023 | FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ? ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 807/2023 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AO COFRE MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA/CE, VENCIDOS OU VINCENDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2023 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO -V DA LEI Nº 271/06, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. | 02/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO FIXADOS PELA LEI Nº 682, DE 31 DE JULHO DE 2017, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 575/A, DE 07 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2023 | AUTORIZA REGULAMENTAR OS COMPROMISSOS DE DOAÇÃO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 553/2012 COM A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL FONTINELE ABREU SOBRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2022 | ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 254, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS E TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DISTRIBUIR CESTAS BÁSICAS COM O OBJETIVO DE ATENDER PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DEGESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃOPARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2022 | FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2022 | DENOMINA A RUA SEBASTIÃO TERTULIANO DOS REIS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2022 | CRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA –CEARÁ, A CASA DO AUTISTA JOSÉ MEDEIROS SOBRINHO (ZECA MEDEIROS), QUE TEM COMO PRINCIPAL PROPOSTA ATENDER CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2022 | DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2022 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FIXADA PELA LEI Nº 682/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GPD), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DE PEDRA BRANCA – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA – EAP, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 788/2022 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO -V DA LEI Nº 271/06, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2022 | DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 784/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º, ACRESCE PARAGRAFOS AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 217/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PEDRA BRANCA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 782 A/2022 | DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXERCÍCIO, REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, BEM COMO DISPÕEM SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME DISPOSIÇÕES NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 198 DA CF; DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006; E DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2022 | SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2022 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FIXADA PELA LEI Nº 682/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2022 | DENOMINA NOME DE BARRAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 691/2017, QUE REGULAMENTA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, COM A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MAJORAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2022 | MODIFICA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE AGRICULTARA E PECUÁRIA, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 682 E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 680/2017 E 683/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2022 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AO COFRE MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA/CE, VENCIDOS OU VINCENDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO SOBRE EMPREENDEDORISMO NAS DISCIPLINAS DOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DO SEMINÁRIO CEARENSE E RATIFICA O TERMO DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES JÁ FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAÚ, BREJO SANTO, IGUATU, ITAREMA, JIJOCA DE JERICOACORA, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, ORÓS, TIANGUÁ, SOLONÓPOLE, TAUÁ E UMARI E ADORA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2021 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL À ADECE, MEDIANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA E REVERSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2021 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO. | 30/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2021 | REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS, PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 30/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 769/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, E DOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2021 | INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2021 | DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A “POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – REFIS-SAAE, DISPONDO SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS DÉBITOS E JUROS, PARCELAMENTO DE DÉBITOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 760/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2021 | ESTABELECE O PISO SALARIAL E REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2021 | DISPÕE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 757/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2021 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2021 | INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, DISPONDO SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS, PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 754/2021 | DISPÕE SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTES E AFINS, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO PARA IMPACTOS EM SAÚDE FÍSICA E MENTAL DURANTE A PANDEMIA COVID19, NA FORMA QUE INDICA. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 752/2021 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO POR DESEMPENHO PARA EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMARIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADAS ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS, MEDICAMENTO, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 17/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENDA MAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 748/2021 | ALTERA O ART. 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N° 214/2005, DE 24 DE JANEIRO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2021 | DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, DO EXERCICIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB, DE ACORDO COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DA OUTRA PROVIDENCIAS. | 13/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2021 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA,DISPONDO SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS, PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 741/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 489/11, DE 17 DE JUNHO DE 2011, QUE ALTEROU, NA ÍNTEGRA. A LEI 04/96, DE 27 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMSA - E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 740/2020 | DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - CEARÁ. | 21/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2020 | "DISPÕE SOBRE AS DISRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 30/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2020 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2020 | FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2020 | ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 271/2006, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2019 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13, DE 11 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 729/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUEE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 728/2019 | LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO 2020. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 28/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 727/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº13, DE 11 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº540/2012, DE 17 DE AGOSTO DE 2012, QUE CONFERE NOMINAÇÃO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL(CRECHE), NO DISTRITO DE SANTA CRUZ DO BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº596/2014, DE 06 DE JUNHO DE 2014, QUE DENOMINA COLÉGIO MUNICIPAL GABRIEL DE FRANÇA MELO, "GABRIELZINHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 538/2012, DE 17 DE AGOSTO DE 2012, QUE CONFERE A NOMINAÇÃO AO CENTRO EDUCACIONAL, SEDIADO NO DISTRITO DE TRÓIA, NESTE MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 537/2012, DE 17 DE AGOSTO DE 2012, QU CONFERE NOMINAÇÃO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL(CRECHE), SEDIADA NO BAIRRO CHICO LEANDRO , NESTE MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ-SISAR BBA, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2019 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA ? CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2019 | ALTERA A LEI Nº709, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2019 | ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 271/2006, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2019 | CONCEDE O PISO SALARIAL AOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO BULGARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 644/2016 DE 18 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2019 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PROVENIENTE DO INCENTIVO "TODOS CONTRA O MOSQUITO", DESTINADO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA- CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2018 | EMENTA: INSTITUÍ AS OLÍMPIADAS MUNICIPAIS DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2018 | EMENTA: CRIA A LEI QUE REGULAMENTA A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, EM HORÁRIOS E DIAS. REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, BEM COMO, O USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS EM VIAS PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 27/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2018 | EMENTA: INSTITUÍ NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, NA SEMANA QUE RECAIR O DIA 20 DE NOVEMBRO, "DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2018 | DENOMINA NOME DE RUA MARIA JOSÉ DE LIMA "DONA ZEZÉ", SEDIADA NO DISTRITO DE MINEIROLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2018 | EMENTA: INSTITUÍ O REGIMENTO INTERNO DO DEMUTRAN NO MUCÍPIO DE PEDRA BRANCA, CRIA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS (PCC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 705 A/2018 | EMENTA: DENOMINA NOME DE RUA MARIA AMÉLIA AZEVEDO LIMA, SEDIADA NO DISTRITO DE MINEIROLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2018 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2018 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO QUADRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, A FUNÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA E CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 704 A/2018 | EMENTA: DENOMINA NOME DE RUA MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 703 A/2018 | EMENTA: DENOMINA NOME DE RUA ANTONIO CARLOS FIRMINO SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2018 | EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2018 | EMENTA: INSTITUÍ O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A BOLSA-ESTÁGIO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2018 | EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2018 | DISCIPLINA O HORÁRIO E CIRCUNSCRIÇÃO DE BARES E CASAS NOTURNAS, REGULAMENTA A LEI DE VEDAÇÃO À POLUIÇÃO SONORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 699 A/2018 | EMENTA: DENOMINA NOME DE RUA LAÍNE AMORIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2018 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. | 28/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2018 | EMENTA: INSTITUÍ O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, CRIA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2018 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AO COFRE MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA/CEARÁ, VENCIDOS OU VINCENDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2018 | EMENTA: CONFERE RECONHECIMENTO DE NOMINAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 695 A/2018 | EMENTA: DENOMINA NOME DE AVENIDA EMÍDIO GONÇALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2018 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), E DO INCENTIVO FINANCEIRO DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2018 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO ADICIONAL À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2017 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA (01) FOLGA ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA DATA DO SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2017 | EMENTA: REGULAMENTA A FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2017 | EMENTA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2017 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA/CE. | 20/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 687/2017 | EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA SANTACRUZENSE - ABCS, COM SEDE NO DISTRITO DE SANTA CRUZ DO BANABUIÚ, MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. | 19/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2017 | CRIA A CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2017 | CRIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SEMSPDS) DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2017 | DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2017 | EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2017 | EMENTA: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2017 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ESCOLA DE FORMAÇÃO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2017 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER 90 (NOVENTA) NOTEBOOKS AOS DIRETORES, COORDENADORES E AO NÚCLEO PEDAGÓGICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 678A/2017 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2017 | EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO, REMEJAMENTO DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 245/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PARA FAMÍLIAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - SOPÃO. | 23/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2017 | ESTABELECE AS NORMAS PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2017 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIEDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2017 | EMENTA: ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 271/2006, ADEQUADO-O A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2017 | EMENTA: ACRESCENTA O ART. 41-A À LEI 419/2009 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO. | 10/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2017 | EMENTA: DISPÕE SOBRE REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AO COFRE MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA/CE, VENCIDOS OU VINCENDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2017 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2017 | CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO INTITULADO "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", QUE EXERCEREM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 371/2009, QUE DISPÕE SOBRE ESTRURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2016 | EMENTA: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 419/2009 (LEI DE DIRETRIZES DO PLANO DO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO) | 12/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2016 | EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 28/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2016 | EMENTA: DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, DA LEI 654/2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2016 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2016 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2016 | EMENTA: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PEDRA BRANCA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2016 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NO SÍTIO ESTRELA, PEDRA BRANCA -CE PARA A FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2016 | EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - CE, A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À LIGA DESPORTIVA PEDRABRANQUENSE - LDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2016 | DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 3º DA LEI 622/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2016 | ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 16/2007, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº11.738 DE 16 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2016 | DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2016 | DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2016 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 18/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2016 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2016 | EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 588 DE 31 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2016 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2016 | EMENTA: DENOMINA RUA PADRE ENÉAS ALVES DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2015 | EMENTA: DENOMINA RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2015 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - CE, A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À LIGA DESPORTIVA PEDRABRANQUENSE - L D P. | 30/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2015 | EMENTA: CRIA O PREOJETO APRENDER PRA VALAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESTABELECE AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DESTE, BEM COMO, O PROCESSO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. | 30/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2015 | DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 543/2012, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, QUE ALTEROU OS ARTIGOS DA LEI Nº 465/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2015 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2015 | EMENTA: CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER (CASA DA MULHER), ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIOMANENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2015 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2015 | EMENTA: CRIA O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 21/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2015 | CONCEDE TÍTUILO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2015 | DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2015 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2015 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2015 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDO AO COFRE MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA-CE, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2015 | CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDER O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2015 | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES, DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS. | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2015 | APROVA O PLANO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2015 | EMENTA: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS/FUNÇÕES ABAIXO ESPECIFICADOS, DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA CEARÁ. | 01/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2015 | CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A EDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2015 | EMENTA: DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2015 | DEMONIMA ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 11/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2015 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARACTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO AMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2015 | ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEIº. 16/2007, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº. 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2015 | REGULAMENTA O FERIADO DE DUAS DATAS HISTÓRICAS NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2015 | ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM À MULHERES ILUSTRES DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 614A/2015 | INSTITUI O DIA DO AGRICULTOR NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2015 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VECIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 12/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2015 | EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PÓLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE EM PEDRA BRANCA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE LEMBRANCINHAS ÀS CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2014 | EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - CEARÁ A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À LIGA DESPORTIVA PEDRABRANQUENSE-LPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2014 | EMENTA: DENOMINA RUA ANA MOREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2014 | CONFERE NOMEAÇÃO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO PINTO, NO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2014 | EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE "UM TERRENO URBANO" SITUADO NO LUGAR DENOMINADO “LOTEAMENTO FONTENELE ABREU SOBRINHO", LOCALIZADO NO MUNICÍPIO E COMARCA DE PEDRA BRANCA, LOCAL DENOMINADO NO DISTRITO SEDE DO BAIRRO JOÃO PINTO, CONSTITUÍDO POR UMA ÁREA TOTAL DE 68.531,88 M² , SENDO 35.742,94 M² DE ÁREA LOTEADA, 5.512,19 M² DE ÁREA INSTITUCIONAL, 5.032,11 M² DE ÁREA VERDE E 22.244,64 M² DE ÁREA UTILIZADA EM SEU SISTEMA VIÁRIO BÁSICO, EM BENEFÍCIO DO INSTITUTO PARTICIPAR, ENSINAR, SOCIALIZAR ARTICULAR E RESISTIR, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 03.326.298/0001-12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2014 | EMENTA: DENOMINA RUA MARIA VIEIRA NERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2014 | EMENTA: CONFERE NOMINAÇÃO AO GINÁSIO POLIESPORTIVO SEDIADO NA RUA PADRE JOÃO EPIFÂNIO, NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2014 | EMENTA: CRIA, AMPLIA E EXTINGUE CARGOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2014 | EMENTA: DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM "UM TERRENO URBANO" SITUADO NO LUGAR DENOMINADO LOTEAMENTO "FONTENELE ABREU SOBRINHO", LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, EM PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, DENOMINADO NO DISTRITO SEDE NO BAIRRO JOÃO PINTO, CONTA COM UMA ÁREA TOTAL DE 68.531,88 M² , SENDO 35.742,94 M² DE ÁREA LOTEADA, 5.512,19 M² DE ÁREA INSTITUCIONAL, 5.032,11 M² DE ÁREA VERDE E 22.244,64 M² DE ÁREA UTILIZADA EM SEU SISTEMA VIÁRIO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2014 | DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PARTICIPAR, ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR, RESISTIR - NOME FANTASIA INSTITUTO PENSAR NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2014 | DENOMINA COLÉGIO MUNICIPAL GABRIEL DE PRAÇA MELO "GABRIELZINHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2014 | CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, VEINCULADO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESTINADO À INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PRODUZIDOS, BENEFICIADOS, INDUSTRIALIZADOS E/OU COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOSIAÇÃO CULTURAL JUNINA PEDRA BRANCA. | 26/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2014 | ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº. 16/2007, ADEQUANDO-O A LEI FEDERAL Nº. 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2014 | EMENTA: DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 591/2014, DE 09 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2014 | EMENTA: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS/ FUNÇÕES ABAIXO CERTIFICADOS, DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - CEARÁ. | 09/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2014 | DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 548/2012, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2014 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PEDRA BRANCA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2014 | DENOMINA RESIDENCIAL FRANCISCO FONTENELE CAVALCANTE DE ABREU SOBRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2014 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AO COFRE MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA - CE, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2014 | DENOMINA RUA ORLANDO CAVALCANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2013 | DENOMINA RUA NO DISTRITO DE MINEIROLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2013 | ALTERA NA INTEGRA A LEI DE Nº 126/2002, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2013 | ALTERA NA INTEGRA A LEI DE Nº 393/2009, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2013 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA-CE A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À LIGA DESPORTIVA PEDRABRANQUENSE – LDP. | 08/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2013 | DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DE INCISO I, DA LEI Nº 027/2011, DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 25/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2013 | ESTABELECE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ/AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE LEMBRANCINHAS ÀS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 575A/2013 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. | 27/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2013 | RECONHECE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA BRANCA, QUE FOI CONSTITUIDO PELA LEI DE Nº 15/1991 DE 21 DE OUTUBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI DE Nº 240/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO E REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 26/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2013 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2013 | RECOMPÕE E REESTRUTURA A PEDRA QUE DÁ ORIGEM E SIMBOLIZA O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2013 | INSTITUI O DIA DO VAQUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2013 | ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE DISPOSTA NO ÍTEM 2.7 DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 002/2009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 568A/2013 | CRIA O DIA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA, MOTOTAXISTA E MOTO ENTREGADOR NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2013 | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 565/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CEARÁ. | 31/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2013 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR - SUS). | 17/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2013 | DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2013 | DENOMINA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL PADRE GERALDO DANTAS PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 524 DE 23 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2013 | DENOMINA BARRAGEM DO RIACHÃO DO BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2013 | ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 10/2007, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS ORIGINÁRIOS DO CONVÊNIO Nº 100/2010, CELEBRADO COM O ESTADO DO CEARÁ, QUE TEVE COMO OBJETO O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA – PRÓ-CIDADANIA, NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 15.292, DE 15 DE JANEIRO DE 2013E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2013 | EMENTA: DENOMINA RUA FRANCISCO LEITE DOURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2013 | EMENTA: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS / FUNÇÕES ABAIXO ESPECIFICADOS, DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - CEARÁ. | 28/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2013 | EMENTA: "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 287/2013, DE 15 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO". | 28/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2013 | EMENTA: CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXPECIONAL INTERESE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2013 | DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 589, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2012 | DENOMINA RUA HORÁCIO ALVES PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2012 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. | 29/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. | 29/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2012 | ALTERA O PARÁGRAFO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 548/2012, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2012 | CONFERE NOMINAÇÃO À QUADRA POLIESPORTIVA, SEDIADA NO BAIRRO SANTA MARIA, NESTE MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2012 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2012 | FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2012 | DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR. | 31/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2012 | DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROIVDÊNCIAS. | 31/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2012 | ALTERA O ART. 108 DA LEI Nº 417/2009 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO). | 31/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2012 | ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 465/2010, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010. | 31/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2012 | DENOMINA RUA FRANCISCO MARTINS VITORIANO, POPULARMENTE CONHECIDO “PIRRITA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2012 | CONFERE NOMINAÇÃO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), SEDIADA NO DISTRITO DE CAPITÃO MÓR, NESTE MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2012 | CONFERE NOMINAÇÃO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), NO DISTRITO DE SANTA CRUZ DO BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2012 | CONFERE NOMINAÇÃO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE INFANTIL), SEDIADA NA AVENIDA JOSÉ FRUTUOSO DA SILVA, BAIRRO SANTA MARIA, NESTE MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2012 | CONFERE NOMINAÇÃO AO CENTRO EDUCACIONAL, SEDIADO NO DISTRITO DE TROIA, NESTE MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2012 | CONFERE NOMINAÇÃO AO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL (CRECHE), SEDIADA NO BAIRRO CHICO LEANDRO, NESTE MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2012 | INSTITUI OS CARGOS APTOS À AGENTE DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, COM A FINALIDADE DE DAR MAIOR SUPORTE ÀS ATIVIDADES JÁ DESENVOLVIDAS PELA RESPECTIVA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2012 | INSTITUI COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO INERENTE À SEMANA DO MUNICÍPIO, A NOITE GOSPEL. | 18/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2012 | DENOMINA RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2012 | DENOMINA RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2012 | DENOMINA RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2012 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS/FUNÇÕES ABAIXO ESPECIFICADOS, DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CEARÁ. | 27/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2012 | DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2012 | ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 16/2007 P/10/2007, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2012 | DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2012 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 380 DE 22 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2012 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2012 | DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2012 | ALTERA A LEI Nº 517/2011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. | 06/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 521A/2012 | CRIA E DELIMITA O BAIRRO ANTONIO DE SÁ AZEVEDO – “SEU TONHEIRO”, NO DISTRITO DE MINEIROLÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2012 | CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DO DISTRITO DE MINEIROLÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2011 | CRIA E DELIMITA O BAIRRO JOÃO ALVES DE MESQUITA, POPULARMENTE CONHECIDO “JOÃO PINTO”, NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2011 | CONFERE NOMINAÇÃO À PRAÇA, SEDIADA NO BAIRRO SANTA ÚRSULA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO [...] E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2011 | CRIA O CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA ALÉM DE OUTORGAR-LHE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL MANOEL CEZÁRIO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2011 | CONFERE NOMINAÇÃO À QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE MINEIROLÂNDIA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. | 21/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2011 | CONFERE NOMINAÇÃO AO PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE BAIRRO SANTA ÚRSULA, DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. | 21/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2011 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS, EM ATENDIMENTO AO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS, NO ÂMBITO DO PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO. | 21/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2011 | DENOMINA RUA (SEBASTIANA ARAÚJO PEREIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2011 | DENOMINA RUA (EXPEDITO GOMES DUARTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2011 | DENOMINA RUA (NILTON PEREIRA SINDEAUX) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2011 | DENOMINA RUA (FLÁVIO CÉSAR PINTO DOS SANTOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2011 | DENOMINA RUA (MANOEL LINO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2011 | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJC, PARA INSTALAÇÃO DE NOVA SEDE DO NOVO FÓRUM NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CE. | 18/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2011 | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À CAGECE (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ) PARA INSTALAÇÃO DE SEDE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2011 | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA MOTOCEDRO COMERCIAL DE MOTOS LTDA PARA INSTALAÇÃO DE FILIAL NO RAMO DE COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VEICULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM A FAZENDA NACIONAL. | 24/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2011 | DENOMINA RUA RAIMUNDA MOREIRA PESSOA (BAZINHA). | 24/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2011 | DENOMINA RUA ERNESTINA GOMES VIEIRA. | 13/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2011 | DENOMINA RUA (JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2011 | AUTORIZA O PARCELAMENTO E O DESCONTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2011 | DENOMINA RUA (ANTONIO SABOIA BEZERRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2011 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2011 | INSTITUI O CARGO APTO À COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES DA EDUCAÇÃO, EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE DAR MAIOR SUPORTE ÀS ATIVIDADES JÁ DESENVOLVIDAS PELA RESPECTIVA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2011 | ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 128/2002 QUE TRATA DA QUANTIDADE DE VAGAS; BEM COMO ESTIPULA BOLSA REMUNERATÓRIA AOS MÚSICOS QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES JUNTO À BANDA DE MÚSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2011 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ALTO DESEMPENHO PEDAGÓGICO (GADP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$3.478.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | 12/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2011 | ALTERA OS ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 360/2008, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008, E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DANDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2011 | CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOREAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, DOS PARLAMENTARES E DAS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2011 | ALTERA NA ÍNTEGRA A LEI Nº. 04/96 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DE PEDRA BRANCA – CE, DANDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2011 | CRIA A SALA DO EMPREENDEDOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2011 | DENOMINA RUA (JOÃO CAVALCANTE TEÓFILO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2011 | ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 108, PERTINENTE AO PROJETO DE LEI Nº 024/2008 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO). | 13/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2011 | ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 330/2007 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE MAIS DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL – CMDRS DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$200.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA. | 13/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2011 | REPÕE AS PERDAS SALARIAIS DOS CARGOS/FUNÇÕES ABAIXO ESPECIFICADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. | 13/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2011 | DENOMINA RUA (SABINO GERMANO DA SILVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$4.476.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | 06/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 478/2011 | DENOMINA RUA (MARIA DE LOURES CHAVES BARROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 477/2011 | DENOMINA RUA [JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA (JOÃO BENTO)] E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2011 | DENOMINA RUA (MARIA DE JESUS ALVES DE MELO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2011 | DENOMINA RUA (AVENIDA TENENTE ALMEIDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2011 | DENOMINA RUA (AMADEU VIEIRA CAVALCANTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 471/2011 | ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 16/2007, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2011 | AUTORIZA O PARCELAMENTO E O DESCONTO DE CRÉDITOS TRIBURITÁRIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2011 | INSTITUI VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE DAR MAIOR SUPORTE ÀS ATIVIDADES JÁ DESENVOLVIDAS PELA RESPECTIVA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2011 | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 22 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2011 | CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO CONSUMO DE ÁGUA E DEMAIS TAXAS JUNTO AO SAAE, ORIGINÁRIOS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2011 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA – CE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/UNDIME. | 17/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR E VINDENIZAR AS BENFEITORIAS EDIFICADAS PELO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE, REALIZADAS NO BOXE DO ANTIGO MERCADO MUNICIPAL, CONSIDERANDO SUA OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2010 | DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2010 | ALTERA O ARTIGO 36, DA LEI N° 371 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE TRATA DA NOVA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2010 | IMPLANTA O PROGRAMA CRESCER E APRENDER: UM NOVO PRESENTE! NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 17/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2010 | REPÕE AS PERDAS SALARIAIS DOS CARGOS/FUNÇÕES ABAIXO ESPECIFICADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. | 25/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 14318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2010 | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3° E 4° DO ARTIGO 100 DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°62/2009, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2010 | DISPÖE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2010 | DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2010 | DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2010 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 449/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 448/2010 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2010 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL- CODESSUL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E SEU DECRETO REGULAMENTADOR 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 447/2010 | DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2010 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 445/2010 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2010 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS/FUNÇÕES ABAIXO ESPECIFICADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E PEDRA BRANCA, CRIANDO, AINDA OS ABAIXO ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N. º 371 DE FEVEREIRO DE 2009. | 10/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 443/2010 | ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI N°. 271 DE 31 MAÇO DE 2006, A LEI E DEMAIS LEIS SUBALTERNOS, ADEQUANDO-OS À LEI FEDERAL N°.11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 442/2010 | DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2010 | DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2009 | EMENTA: DENOMINA DE ANA TEREZA MENDES MAIA A CRECHE PRÓ-INFÂNCIA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE MINEIROLÂNDIA, NO RESIDENCIAL JOSÉ MINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2009 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2009 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE PEDRA BRANCA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2009 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - CE. | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2009 | EMENTA: DOSPÕE SOBRE A ISENÇÃO E REDUÇÃO DO ISSQN SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO EXECUTADOS POR JOVENS ORIUNDOS DO PROGRAMA PROJOVEM TRABALHAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2009 | EMENTA: DENOMINA POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, LOCALIZADO NO SÍTIO BREJO - PEDRA BRANCA - CEARÁ. | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2009 | CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. | 27/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO PEDRA BRANCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2009 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2009 | DISPÕE SOBRE METAS FISCAIS E AS PRIORIDADES E METAS DA LDO PARA 2010. | 03/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2009 | EMENTA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO E OS MUNICÍPIOS DE: BANABUIÚ, CHORÓ, IBARETAMA, IBICUITINGA, MILHÃ, PEDRA BRANCA, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE, COM FINALIDADE DE CONSTRUIR O CONSÓRSIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. | 24/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2009 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO CEARÁ. | 22/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2009 | EMENTA: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DE TRÂNSITO DE PEDRA BRANCA E SUA ESTRUTURA BÁSICA, A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, CARGOS DE AGENTES DE TRANSITO E O RESPECTIVO SALÁRIO BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2009 | EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS COMPLEMENTARES AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 31/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2009 | EMENTA: DENOMINA RUAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2009 | EMENTA: CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DA CIDADE DE PEDRA BRANCA, NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2009 | EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA CORRELATAS. | 01/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2009 | EMENTA: REDEFINE O DISTRITO DE SANTA CRUZ DO BANABUIÚ E PARTE DO DISTRITO DE TRÓIA NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2009 | EMENTA: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2009 | EMENTA: DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO AOS DIAS DE DOMINGO NO DISTRITO DE MINEIROLANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2009 | EMENTA: AUTORIZAÇÃO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DO PREVCIDADE ENTRE A PREFEITURA E O INSS E DÁ OUTRAS PROVICDÊNCIAS. | 19/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2009 | EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2009 | EMENTA: AUTORIZA O EXECULTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS COM A RECEITA PREVIDENCIÁRIA, NOS MOLDES DA MEDIDA PROVISÓRIA 457, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2009 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2009 | EMENTA: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS/FUNÇÕES ABAIXO ESPECIFICADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. | 22/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2009 | EMENTA: DENOMINA MATADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2009 | EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2009 | EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2009 | EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL AO VINGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2009 | EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2009 | EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2009 | EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2009 | EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2009 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2009 | ALTERA O PLANO DE CARGO, CERREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI N.º 271 DE 31 DE MARÇO DE 2006, A LEI E DEMAIS LEIS SUBALTERNAS, ADEQUANDO-OS À LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 369A/2009 | EMENTA: DENOMINA RUA RAIMUNDO NARDIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2009 | EMENTA: DISPÕE A ADEQUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2008 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÍVIDA DO SAAE JUNTO AO CREDOR ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2008 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2008 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2008 | FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2008 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2008 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2008 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, PARA A LEGISLATURA 2009/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2008 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 105/2000, DE 20 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2008 | TORNA OBRIGATÓRIO O HINO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2008 | MODIFICA A NUMERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 277/2006 DE 22 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2008 | MODIFA A LEI MUNICIPAL Nº 275/2006 DE 02 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2008 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIDADE PREVCIDADE NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2008 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2008 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES ESTADUAL E MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2008 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2008 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2008 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2008 | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2008 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 277/2006 DE 22 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2008 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 275/2006 DE 02 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2008 | DISPÕE SOBRE ESTATUTO DA MULHER DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 343B/2008 | DENOMINA GALPÃO DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 343A/2008 | DENOMINA MATERNIDADE HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2008 | MODIFICA O ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA 314/2007, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2008 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2008 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2008 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 276-A/2006 DE 22 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2008 | DETERMINA O PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2008 | MODIFICA A LEI Nº 282/2006 DE 23 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2008 | DENOMINA RUA PE. GERALDO DANTAS PEREIRA NO DISTRITO DE CAPITÃO MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2008 | DENOMINA RUA JOÃO PAULO II NO DISTRITO DE CAPITÃO MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2008 | DENOMINA RUA ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NO DISTRITO DE CAPITÃO MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2008 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE MANOEL ANTONIO DE SOUZA NO DISTRITO DE CAPITÃO MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2008 | DENOMINA ESCOLA ANTONIO TORQUATO DE SOUZA NO DISTRITO DE CAPITÃO MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2007 | DENOMINA CASA DE APOIO E REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2007 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL – CMDRS DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2007 | INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2007 | CRIA O DISTRITO DE CAPITÃO MOR NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2007 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE CAPITÃO MOR, NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2007 | REDEFINE O DISTRITO DE SANTA CRUZ DO BANABUIÚ E PARTE DO DISTRITO DE TRÓIA NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2007 | DENOMINA RUA IZAMAR VIEIRA DE SOUZA NO DISTRITO DE SANTA CRUZ DO BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2007 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA ANA BRASIL BARRETO CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2007 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FERIADO DO DIA 13 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2007 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2007 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2007 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2007 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2007 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS A DIVIDA ATIVA ORIUNDA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2007 | MODIFICA A LEI Nº 260/2005 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2007 | INSTITUI PROGRAMA “CASA DE APOIO” DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO NA CAPITAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2007 | AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS PEB II, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2007 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO SÍTIO TRAPIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2007 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NA VILA DE CAPITÃO MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2007 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO SÍTIO TRÓIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2007 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA CAPITÃO MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2007 | REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI Nº 016/91 DE 26/11/91, ALTERADA PELA LEI Nº 186/2003, DE 22/10/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2007 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2007 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2007 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2007 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO FUNDEB E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2007 | DISPÕE SOBRE A REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2006 | DENOMINA RUA (AVENIDA JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2006 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TERMO DE AFORAMENTO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO, A TÍTULO DE INCENTIVO, PARA OS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2006 | CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA ÁREA DA SAÚDE, POSSIBILITANDO A INCORPORAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2006 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2006 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TERMO DE AFORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2006 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2006 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCESSÃO DE UM (01) ALUGUEL DE IMÓVEL, EM REGIME DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2006 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TERMO DE AFORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O PRESENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2006 | CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2006 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 265/2005 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2006 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2006 | ESTIPULAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM PROVIMENTO DE COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL, PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2006 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO... E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2006 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA E TAXAS DO SAAE, AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2006 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IDENTIFICAÇÃO DE HEMOGLOBINOPATIAS NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2006 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 266/2005 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 276A/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AOS MUNÍCIPES CONTEMPLADOS COM A CARTA DE CRÉDITO FGTS OPERAÇÕES COLETIVAS, OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2006 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 264/2005 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 275A/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2006 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2006 | INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 069 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 271A/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÓRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2006 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A OBOÉ FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR CAUÇÃO FINANCEIRA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2005 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLANTAR CARTA DE CRÉDITO FGTS OPERAÇÕES COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2005 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLANTAR CARTA DE CRÉDITO FGTS OPERAÇÕES COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2005 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLANTAR CARTA DE CRÉDITO FGTS OPERAÇÕES COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2005 | EXTINGUE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA E CONCEDE ANISTIA ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE AVAIS HONRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2005 | DETERMINA A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DAQUELES JÁ EXISTENTES, A SEREM PROVIDAS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, ESTABELECENDO OS RESPECTIVOS SALÁRIOS-BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2005 | MODIFICA A LEI Nº 238/2005 DE 12 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2005 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2005 | CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DOS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2005 | CRIA A COORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2005 | DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2005 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 024/A/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 250/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE SE E A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2005 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 236/2005 | ALTERA OS ARTIGOS DA LEI DE Nº 221/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2005 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, COM ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 008/97 DE 21 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE SI E A LIGA DESPORTIVA PEDRABRANQUENSE – LDP, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2005 | DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 245/2005 | AUTORIZO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2005 | AUTORIZO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 243/2005 | AUTORIZO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2005 | AUTORIZO O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO NORDESTE S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2005 | AUTORIZO O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. S/A – BEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2005 | AUTORIZO O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM A FAZENDA NACIONAL. | 12/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2005 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2005 | REVOGA ÀS LEIS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2005 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A ALUDE O § 3º DO ART. 100 DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2005 | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AÇÕES DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA (COCIN), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2005 | CRIA NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2005 | DENOMINA PRÉDIO DO PSF SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2005 | DENOMINA QUADRA ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2005 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2005 | AUTORIZA INDENIZAR AS BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMÓVEL PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL. | 27/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2005 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DIVIDA JUNTO AO CREDOR ABAIXO ESEPCIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2005 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DIVIDA JUNTO AO CREDOR ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2005 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. | 27/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2005 | FIXA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2005 | DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2005 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO INSTITUTO RURAL DOM BOSCO. | 19/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2005 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA A PROCEDER COM ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEILÃO, UTILIZANDO O SALDO APURADO PARA ADQUIRIR A COMPRA DE 01 AMBULÂNCIA, PARA USO DA PREFEITURA. | 02/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2005 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, COM O ACESSO DE ALUNOS DE SEIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2005 | DENOMINA RUA (MANOEL FIRMINO DANTAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2005 | DENOMINA POLO DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2005 | ESTABELECEM DIÁRIAS PARA O PREFEITO, VICE-PREFEITO (A), SECRETÁRIOS E ASSESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2005 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSITÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2005 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL. | 28/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 214/2005 | CRIA A CASA DE APOIO E REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2005 | ESTABELECE CONVÊNIO COM ENTIDADES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 212/2005 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS A DIVIDA ATIVA ORIUNDA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2004 | FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, PARA O QUADRIÊNIO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2004 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, PARA O QUADRIÊNIO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 208/2004 | DENOMINA RUA (NESTOR CAVALCANTE TEIXEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 207/2004 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 206/2004 | DENOMINA GINÁSIO POLIESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2004 | DENOMINA BIBLIOTECA PÚBLICA JOANA CASEMIRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, NA VILA TRÓIA. | 08/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2004 | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2004 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2004 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 201/2004 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 200/2004 | DENOMINA ESCOLA (BENÍCIO VIEIRA CAVALCANTE NETO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 199/2004 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 198/2004 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 291.700,00, CONFORME INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 197/2004 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 196/2004 | DENOMINA RUA (RAIMUNDA BATONHO DE CARVALHO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/01/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 195/2004 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NOS TERMOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 194/2003 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES E A ATUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 024/A/97, DE 29 DE SETEMBRO DE 1997, CÓDIGO TRIBURITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 193/2003 | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA-CE E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FINANCEIRAS, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO. | 03/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 191/2003 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 190/2003 | DENOMINA O CENTRO CULTURAL PEDRABRANQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 189/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, NA FORMA QUE INDICA. | 30/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2003 | DENOMINA RUA (FERNANDO VIEIRA CAVALCANTE) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 186/2003 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 185/2003 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA A PROCEDER COM ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEILÃO, UTILIZANDO O SALDO APURADO PARA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FROTA JÁ EXISTENTE NA PREFEITURA. | 25/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 184/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 183/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 182/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 181/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2003 | MODIFICA O PLANO PLURIANUAL, LEI Nº 124/2001, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 178/2003 | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2003 | INSTITUI DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 176/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 175/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2003 | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2003 | DENOMINA GRUPO ESCOLAR, NO DISTRITO DE S.C. DO BANABUIU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2003 | FIXA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 171/2003 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2003 | DENOMINA RUA MANOEL FEITOSA FERRO. | 15/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2003 | DENOMINA GRUPO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 167/2003 | DENOMINA RUA (PEDRO HÉLIO NEVES FEITOSA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2003 | DENOMINA PRAÇA NO DISTRITO DE SANTA CRUZ DO BANABUIU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.000,00, CONFORME INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2002 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.600,00, CONFORME INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA. | 28/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 157/2002 | ESTIPULA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AUTARQUIA MUNICIPAL, PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2002 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2002 | DENOMINA RUA (CIRILO SIMÃO DE OLIVEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2002 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2002 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 152/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA. | 20/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 151/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 67.500,00, CONFORME INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 150/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 166.850,00, CONFORME INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 149/2002 | DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA PARA EFEITO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NA FORMA PREVISTA NO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM AS ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 148/2002 | DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PROARES. | 14/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 147/2002 | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 146/2002 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 145/2002 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 21/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 144/2002 | DENOMINA RUA (FRANCISCO CALÍOPE OLINDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 143/2002 | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 142/2002 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PEDRABRANQUENSE. | 23/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2002 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PEDRABRANQUENSE | 23/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2002 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE. | 23/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 139/2002 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE | 23/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 138/2002 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE | 23/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 137/2002 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE. | 22/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 136/2002 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE | 22/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2002 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE | 22/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 134/2002 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE | 22/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2002 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE. | 22/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2002 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PEDRABRANQUENSE. | 22/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 130/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O VALOR DE R$ 30.000,00, PARA O ORGAPE CONFORME INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 129/2002 | REINTEGRAÇÃO E DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DO DISTRITO DE MINEIROLÂNDIA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, REDEFINE SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2002 | CRIA A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 127/2002 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 126/2002 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 125/2001 | INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 123/2001 | DENOMINA RUA (JOÃO FÉLIX DE SOUZA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2001 | DENOMINA RUA (FRANCISCO FACUNDO DE MATOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 121/2001 | DENOMINA RUA (CRISTINA OLINDA MEDEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 108/2001 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TERMO DE AFORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 120/2001 | DENOMINA RUA (LUÍSA AMORIM DE OLIVEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 119/2001 | CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 118/2001 | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 117/2001 | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 116/2001 | DENOMINA RUA (GOVERNADOR PLÁCIDO CASTELLO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 115/2001 | DENOMINA RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 114/2001 | DENOMINA CENTRO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 113/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO – BOLSA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 112/2001 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TERMO DE AFORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 111/2001 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 109/2001 | MODIFICA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 110/2001 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 83/2000 | APROVA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO – MAG, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA. | 28/02/2000 |