Processos Legislativos

Número / Data Autor / Descrição Tipo Detalhes
0000000.00001182/2022-45 25/08/2022 Matheus Pereira Mendes
Fixa o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comu...
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0000000.00001181/2022-72 24/08/2022 JOSEFA DO SOCORRO DE MATOS
Fixa o Piso Salarial Nacional dos AGENTES COMU...
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0000000.00001179/2022-29 19/08/2022 FRANCISCO SILVAN DANTAS CAVALCANTE
Cria e delimita a Rua Maria do Carmo Moreira d...
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0000000.00001180/2022-02 19/08/2022 ANA ROBERTA ANCELMO DE SOUZA GOMES
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulam...
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0000000.00001178/2022-56 18/08/2022 Matheus Pereira Mendes
Veto ao Projeto de Lei Executivo nº 18/2022.
Veto > ver mais
0000000.00001177/2022-83 12/08/2022 FRANCISCO SEVERO CARNAUBA
Concede o Título de Cidadã Pedrabranquense e d...
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0000000.00001176/2022-13 05/08/2022 FRANCISCO SILVAN DANTAS CAVALCANTE
Denomina a Rua Sebastião Tertuliano dos Reis n...
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0000000.00001175/2022-40 04/08/2022 Matheus Pereira Mendes
Dispõe sobre a criação do Programa Família Aco...
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0000000.00001172/2022-24 19/07/2022 Matheus Pereira Mendes
Cria no Município de Pedra Branca - Ceará, a C...
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0000000.00001171/2022-51 19/07/2022 Matheus Pereira Mendes
Fixa o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comu...
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