Projeto de Lei - Executivo nº 21/2022

Tipo:

Projeto de Lei - Executivo

Abertura

25/08/2022 10:27

Processo Legislativo

0000000.00001182/2022-45

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Ementa

Fixa o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate as Endemias - ACE, nos termos da Emenda Constitucional Nº 120 de …

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