COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Tipo

Permanente

Status

Ativa

Deliberativa?

Sim

Data de Criação

1 de Janeiro de 2017

Data de Extinção

Não informado.

Reuniões

Não informado.

Local de Reunião

Não informado.

Telefone da Comissão

Não informado.

Endereço da Comissão

Não informado.

E-mail da Comissão

Não informado.

Finalidades / Atribuições

Art. 59 — Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitar o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. §-1º — É obrigatória a obediência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento. §-2º — Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.

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